Qual a lei que disciplina e orienta o estágio?

É a lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 1982. Antes da lei 6.494/77, a legislação vigente era a Portaria 1.002, de 29 de setembro de 1967. Essa portaria, embora seus termos não conflitem com os termos da atual, foi revogada pelo artigo 13 do Decreto 87.497/82. Em setembro de 1985, o Ministério do Trabalho expediu a Circular nº 8, regulando as instituições para a fiscalização do estágio.